Decorrente da presença do poder hierárquico na Administra...

#Questão 234944 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

A) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

E) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio ofcial.

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