Decorrente da presença do poder hierárquico na Administra...

A a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. C a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. D a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. E o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio ofcial.