Quanto à aplicação de princípios constitucionais em proc...

#Questão 234943 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacifi cado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

A) mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.

C) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

E) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.

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