Quanto à aplicação de princípios constitucionais em proc...

A mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. B quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção. C quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. E quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.