A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/

Questão Q870168

2020 FCC

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno • FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante. B ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública. C ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito. D não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos. E ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

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