Questão
Q234960
Prova: Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Prefeitura de Vila Velha - ES
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbi...
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.
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