Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.

A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.

A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.

Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.

Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.

O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.

Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.

Atos normativos são sempre irrevogáveis.

Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.

Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.

A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.

O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.

Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.

Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.

Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.