Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 234416 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A)

O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

B)

Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

C)

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

D)

Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

E)

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

#Questão 234417 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

#Questão 234419 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

A)

presunção de legitimidade depende de previsão legal.

B)

presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

C)

imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

D)

auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

E)

presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

#Questão 234421 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

#Questão 234522 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

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