Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 234336 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A)

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.

B)

A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.

C)

O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.

D)

A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.

E)

Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.

#Questão 234338 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Técnico Judiciário

#Questão 234362 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Técnico Judiciário

#Questão 234364 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Técnico Judiciário

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234366 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Técnico Judiciário

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo