Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

 Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.