Questões de Direito Administrativo do ano 2008

elas têm liberdade na fixação ou modificação de seus próprios fins.

a sua criação nem sempre é feita ou autorizada por lei.

a sua finalidade essencial é o lucro, que será distribuído dentre seus funcionários/ou empregados.

elas têm a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade.

todas têm personalidade jurídica própria, o que implica direitos e obrigações definidas em lei.

tipicidade.

presunção de veracidade.

auto-executoriedade.

imperatividade.

presunção de legitimidade.

defesa da concorrência e dos usuários de serviços públicos.

defesa da concorrência e manutenção da responsabilidade fiscal.

defesa dos usuários de serviços públicos e da responsabilidade fiscal.

defesa das empresas prestadoras de serviços públicos e responsabilidade fiscal.

defesa dos princípios da privatização de estatais e da concorrência.

Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do parti-. cular com o interesse coletivo.