No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCO...

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.