Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
