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#Questão 233980 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

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