Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 503387 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

A) proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas.

B) rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C) suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada.

D) efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

E) alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada.

#Questão 503389 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

A) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

B) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.

C) poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

D) condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.

E) poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

#Questão 503391 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Sobre as modalidades de licitação, bem como exceções, é correto afirmar que na Lei nº 8.666, de 1993, estão:

A)

previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

B)

previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

C)

previstas as modalidades de tomada de preço, leilão, convite, concurso e concorrência, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

D)

traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

E)

traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

#Questão 503399 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993. Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503401 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo