Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 503403 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

#Questão 503405 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503461 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Sobre licitações públicas, é correto afirmar que

A)

o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

B)

quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

C)

as hipóteses de dispensa de licitação apresentadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8.666/93) são exemplificativas.

D)

é admissível a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.

E)

compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 503463 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

A)

deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.

B)

deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.

C)

poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.

D)

estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.

E)

deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

#Questão 503465 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Policial Civil / Perito

A Lei n. o 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços — inclusive de publicidade —, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em uma licitação, em igualdade de condições, a preferência é dada a bens e serviços

A) prestados por empresa estrangeira com fração de capital nacional.

B) produzidos no país.

C) produzidos no estrangeiro com condições de quebra legal de patente.

D) prestados, exclusivamente, por órgão executivo do governo.

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