Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 504532 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

A)

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

B)

o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

C)

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D)

a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

E)

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

#Questão 504534 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Margarida, servidora pública federal estável, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e Mário, servidor público federal estável, aceitou pensão de estado estrangeiro. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Margarida e Mário estão sujeitos à aplicação da penalidade de

A)

demissão e suspensão, respectivamente.

B)

advertência escrita e demissão, respectivamente.

C)

suspensão e demissão, respectivamente.

D)

suspensão.

E)

demissão.

#Questão 504536 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

A)

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

B)

está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

C)

está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

D)

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

E)

não está sujeito a penalidade disciplinar.

#Questão 504624 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2007, TJSP/SP, Técnico Judiciário

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

A)

não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

B)

não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

C)

poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

D)

deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

E)

estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

#Questão 504694 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo