Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 503489 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até

A)

2 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

B)

2 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

C)

3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

D)

5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

E)

5 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

#Questão 503503 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2007, ECT BA, Engenheiro

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, qual a alternativa correta?

A)

É sempre vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

B)

Somente os responsáveis pelas empresas licitantes poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

C)

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

D)

O autor do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço oriundos desse projeto.

#Questão 503505 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2007, ECT BA, Engenheiro

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A)

Apenas a I.

B)

Apenas a I e a II.

C)

Apenas a II e a III.

D)

I, II e III.

#Questão 503596 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando se tratar de licitação de órgãos da administração municipal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial do município onde será realizada a obra ou o serviço.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503598 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando a licitação for feita por órgão da administração pública federal ou do Distrito Federal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial da União.

C) Certo

E) Errado

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