Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 501555 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Técnico de Controle Externo

#Questão 502455 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

#Questão 502457 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

#Questão 502799 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

A)

não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

B)

não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

C)

tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

D)

tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

E)

tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

#Questão 503130 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:

I - o particular não está vinculado ao edital

II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital

III - o vencedor possui direito adquirido à contratação

Está(ão) correta(s):

A) I, apenas

B) II, apenas

C) III, apenas

D) I e II, apenas

E) I, II e III

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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