Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 500509 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

De acordo com a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A licitação prevista pela Lei n.º 8.666/1993, será

A)

inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B)

inexigível nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C)

inexigível para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada pela opinião pública.

D) inexigível nos casos de emergência ou calamidade pública.

#Questão 500513 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

A) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

B) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

C) Serviços de publicidade e divulgação

D) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

E) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

#Questão 500515 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Licitação é DISPENSÁVEL:

A) Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

B) Nas compras de materiais de uso das Forças Armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto

C) Quando a União tiver de interferir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D) Nos casos de guerra entre as nações do Oriente Médio.

E) Sempre que a Administração julgar necessário, com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

#Questão 500517 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Licitação é INEXIGÍVEL em

A) caso de guerra.

B) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) contratação de quaisquer serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e propaganda.

D) contratação de serviços em geral, cujo valor seja de até 10% do total permitido para a modalidade Convite.

E) caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

#Questão 500525 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

É dispensável a licitação

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IV. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão solicitante.

Pode-se afirmar que são corretas apenas

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e III.

D)

I, II e III.

E)

I, III e IV.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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