Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 500134 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", determinando que qualquer contrato feito com terceiros para realização de obras, prestações de serviços, bem como compras e alienações seja precedido de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação que consiste na venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é:

A)

Pregão

B)

Leilão

C)

Concurso

D)

Tomada de preços

E)

Concorrência

#Questão 500136 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

De acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A)

Para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificada no âmbito das respectivas esferas de governo para atividades contempladas no contrato de gestão.

B)

Para aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES.

C)

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D)

No caso de guerra.

E)

No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

#Questão 500140 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Fisioterapeuta

No tocante à Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção correta.

A)

Essa lei não considera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em serviços técnicos profissionais especializados.

B)

As empresas públicas não estão subordinadas ao regime dessa lei.

C)

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

D)

Essa lei define empreitada por preço global como a obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

#Questão 500148 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Contador

#Questão 500150 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Contador

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