Questão Q500134
2007 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Oficial de Promotoria Área Técnico Contábil - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitaç...

A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", determinando que qualquer contrato feito com terceiros para realização de obras, prestações de serviços, bem como compras e alienações seja precedido de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação que consiste na venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é:

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