Questões de Direito Administrativo do ano 2007

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

a licitação só pode ser sigilosa no caso de garantia da segurança pública e, nesse caso, devem ser emitidos convites para empresas pré-cadastradas.

a atualização monetária dos preços é efetuada pelo IGP-M ou pela SELIC, e no caso da extinção dos dois índices, em comum acordo entre as partes.

na empreitada por preço unitário contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

o conceito de obra de grande vulto depende de definição da autoridade máxima da instituição, uma vez que não há valores fixados textualmente.

tarefa é a realização de um trabalho específico sem o fornecimento de materiais.

somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

pré-requisito.

idoneidade financeira.

habilitação preliminar.

julgamento.

instrução.