Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 498092 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

A)

é sempre alternativa.

B)

deve ser calculada em índices percentuais.

C)

pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.

D)

deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.

E)

reverterá apenas para a Fazenda Federal.

#Questão 498098 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

A) advertência;

B)

multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;

C)

suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;

D)

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;

E)

impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

#Questão 498106 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 498108 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Revisor

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

A)

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B)

Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

C)

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

D)

Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.

#Questão 498110 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

A)

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

B)

Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

C)

Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

D)

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

E)

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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