Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime...

#Questão 498110 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Navegue em mais questões