Questão Q498092
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)

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A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

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