Questão Q498098
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente de Apoio Área Microinformática - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução tota...

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

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