Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 248106 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

A)

reversão.

B)

reintegração.

C)

readaptação.

D)

readmissão.

E)

aproveitamento.

#Questão 248108 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

A)

a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

B)

ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C)

a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.

D)

ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.

E)

ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

#Questão 248111 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

A)

sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público.

B)

sofrerá necessariamente pena de demissão.

C)

sofrerá necessariamente pena de suspensão.

D)

poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese.

E)

poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé.

#Questão 248113 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

A)

poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

B)

poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

C)

poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

D)

poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

E)

não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

#Questão 248117 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Agente Técnico

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