No tocante à Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assi...

Essa lei não considera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em serviços técnicos profissionais especializados.

As empresas públicas não estão subordinadas ao regime dessa lei.

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

Essa lei define empreitada por preço global como a obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.