A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado

#Questão 984958 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Contábil

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.


Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

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