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Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos se
#Questão 984957
-
Direito Administrativo
,
Serviços Públicos
,
FCC
,
2022
,
DPE-PB
, Defensor Público
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
A) aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
B) mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
C) participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
D) continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
E) igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
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