Questões de Direito Administrativo do ano 2007

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Os resumos dos editais devem ser obrigatoriamente publicados com a devida antecedência durante 3 dias consecutivos.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à mesma, correto afirmar que:

O limite de valor para a modalidade de licitação por tomada de preços para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, é

De acordo com Lei n.º 8.666/1993, caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade, deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada