Questões de Direito Administrativo do ano 2007

legalidade, da impessoalidade e da igualdade.

publicidade, do julgamento subjetivo e da moralidade.

legalidade, da pessoalidade e da moralidade.

impessoalidade, do julgamento subjetivo e da igualdade.

O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.

A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.

O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.

é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômicofinanceira do contrato administrativo de concessão.

A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.