Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 503134 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, IPC/ES, Procurador

#Questão 503156 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

#Questão 503192 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

A) é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.

B) é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.

C) poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.

D) não é passível de dispensa ou inexigibilidade.

E) é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

#Questão 503194 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93, a adjudicação

A) impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.

B) gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.

C) gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.

D) não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.

E) impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.

#Questão 503196 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

A) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

B) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.

C) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

D) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.

E) tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo