A Administração Estadual descobre e comprova, observado o...

Questão Q504624

2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

Direito Administrativo Regime Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Escrevente (Prova Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição)

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o...

Comentários

Compartilhar Questão