Questões de Direito Administrativo

#Questão 785080 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

#Questão 785083 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.

C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D) às pessoas jurídicas de direito público interno.

#Questão 785085 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

B) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.

C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

D) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

#Questão 785096 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

C) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

#Questão 785100 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.

C) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.

D) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

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