Questões de Direito Administrativo

#Questão 785117 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

#Questão 785120 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

#Questão 785141 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

A) gera a possibilidade de cobrança de preço público.

B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

#Questão 785142 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

A) os bens de uso especial são passíveis de usucapião.

B) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

C) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

D) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

#Questão 785143 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.

B) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.

C) A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.

D) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

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