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Questões de Direito Administrativo

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Assunto

Banca

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 737030 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

A) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

B) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

C) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

D) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

E) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

#Questão 737084 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

B) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

C) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.

D) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.

E) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

#Questão 737103 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

B) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

C) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.

D) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.

E) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

#Questão 737085 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE ”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:

Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:

A) a adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação e a complementação entre o controle interno e o externo.

B) a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil.

C) a mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública.

D) o crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais de controle externo extrainstitucional.

E) a emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.

#Questão 737159 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.

( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.

( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos.

( ) A Sociedade de Economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A) V F V F.

B) F V F F.

C) V F V V.

D) F V F V.

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