Questões de Direito Administrativo

#Questão 785067 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, ,

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.

D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

#Questão 785068 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785074 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

#Questão 785078 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, ,

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.

D) não possuem cargos nem funções.

#Questão 785079 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

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