Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado caus...

Questão Q785080

0000 Banca não informada

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Prova: Concurso - - do ano

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. B o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. C a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. D o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

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