Questões de Direito Administrativo

#Questão 229818 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:

1- hipótese de dispensa de licitação;

2- hipótese de inexigibilidade de licitação;

3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.

( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;

( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;

( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;

( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração;

( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica.

A)

2, 1, 2, 3, 3

B)

3, 1, 2, 2, 1

C)

2, 2, 2, 1, 3

D)

1, 2, 1, 2, 3

E)

3, 1, 2, 3, 2

#Questão 229823 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.

A)

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

B)

Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C)

Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

D)

Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

E)

Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

#Questão 229825 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

A)

pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

B)

salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

C)

é oponível erga omnes.

D)

pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

E)

a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.

#Questão 229828 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:

A)

imponha a penalidade a servidor.

B)

instaure o procedimento de inquérito administrativo.

C)

decida o recurso administrativo.

D)

designe os membros da Comissão de Sindicância.

E)

determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.

#Questão 229889 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

A) irresponsabilidade do Estado;

B) risco administrativo;

C) responsabilidade civilista;

D) responsabilidade por culpa administrativa;

E) responsabilidade por culpa anônima.

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