Questões de Direito Administrativo

#Questão 234163 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública aplicar os seus atos, independentemente da manifestação de outro Poder, é denominado:

A)

imperatividade;

B)

auto-executoriedade;

C)

relatividade;

D)

presunção de legalidade;

E)

legitimidade.

#Questão 234164 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

#Questão 234339 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

#Questão 234340 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234402 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2002, TRT 20ª, Técnico Judiciário

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

A)

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

B)

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

C)

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

D)

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

E)

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

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