Questões de Direito Administrativo

#Questão 234542 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade da ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.

Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234587 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234616 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

A) autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;

B) aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;

C) homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;

D) admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;

E) através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

#Questão 234617 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

B) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;

C) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

D) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

E) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

#Questão 234619 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

A)

alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

B)

limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

C)

abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

D)

revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato

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