Questões de Direito Administrativo

#Questão 562309 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar

2) poder vinculado

3) poder de polícia

4) poder hierárquico

5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.

( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.

( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.

( ) concessão de aposentadoria compulsória.

( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

A) 2, 3, 5, 4, 1

B) 5, 4, 1, 2, 3

C) 3, 1, 5, 2, 4

D) 3, 2, 4, 5, 1

E) 1, 3, 4, 5, 2

#Questão 562313 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562328 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562364 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

A)

terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

B)

nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

C)

somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

D)

poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

E)

poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".

#Questão 562373 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade

A)

é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

B)

existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

C)

confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

D)

só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

E)

é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

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