Questões de Direito Administrativo

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

Analise o seguinte ato administrativo:

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas e assinale a opção correspondente.

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.

II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

 III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

A autoridade administrativa concede o benefício fiscal da anistia quando o interessado, no seu requerimento, fizer prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, por se tratar de ato administrativo vinculado.

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Em face da autuação por prática de calçamento de notas fiscais, a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento do teor do auto de infração, deverá revogar o despacho, de ofício, uma vez que o fato é qualificado como crime.