Questões de Direito Administrativo

#Questão 234087 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

#Questão 234120 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na:

A)

expedição de ordens verbais

B)

lavratura de termos em instrumentos não padronizados

C)

contratação de compras, obras ou serviços por meio de notas de empenho

D)

omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

#Questão 234121 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:

A)

o interesse público a atender é mediato

B)

o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato

C)

o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão

D)

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

#Questão 234106 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234123 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:

A)

a autoridade praticou o ato contrariamente ao parecer de órgão técnico

B)

a relação custo-benefício proporcionada pelo ato for inferior ao resultado esperado

C)

a autoridade avaliou incorretamente as circunstâncias determinantes da ação administrativa

D)

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

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