O vício de objeto do ato administrativo, como definido no...

Questão Q234121

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:

o interesse público a atender é mediato

o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato

o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

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