Questões de Direito Administrativo

#Questão 229891 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

Com relação à modalidade de contato para coleta de dados em Pesquisa de Mercado, pode-se afirmar que quanto:

A) à taxa de resposta, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;

B) ao custo, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é excelente;

C) ao controle da amostra, a POSTAL é excelente, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;

D) à quantidade de dados que podem ser coletados, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é razoável e a PESSOAL é excelente;

E) ao controle das interferências do entrevistador, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é boa.

#Questão 229894 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

A)

fica exaurida a instância administrativa.

B)

fica inviabilizado o controle jurisdicional.

C)

o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

D)

o ato respectivo passa a ser auto-executável.

E)

o ato respectivo torna-se irrevogável.

#Questão 229896 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

A)

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

B)

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

C)

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

D)

que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

E)

que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

#Questão 229898 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio.

A)

Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

B)

Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário.

C)

A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

D)

A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

E)

Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei.

#Questão 229924 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Administrativo

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