Questões de Direito Administrativo

#Questão 229551 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público recebeu de um lobista, para intermediar a liberação de verbas previstas no orçamento do órgão da administração direta em que estava lotado, a importância de R$ 60 mil. Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992, ficando sujeito, na hipótese de condenação, a pena privativa de liberdade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 229552 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário da secretaria de estado da fazenda recebeu uma representação delatando a sonegação fiscal de determinada empresa comercial. Por negligência, o funcionário não deu andamento à representação, arquivando-a em uma das gavetas de sua mesa. Nessa situação, o funcionário responderá pelo crime de prevaricação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 229766 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado

A)

subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

B)

criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

C)

o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

D)

aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

E)

à União intervir em estados-membros da federação.

#Questão 229769 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

A)

há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

B)

apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

C)

o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

D)

as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

E)

os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

#Questão 229771 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que

A)

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

B)

a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

C)

nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

D)

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

E)

compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

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