Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 228779 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

#Questão 228780 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

#Questão 228782 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

A devolução é uma forma de estatização.

#Questão 228785 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

descentralização, porque a ação em questão implica exercício de competência exclusiva do poder municipal.

#Questão 228787 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

cooperação, pois a ação envolve recursos externos no âmbito de projeto específico de cooperação técnica.

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