Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

O registro da dívida ativa como um todo altera o resultado patrimonial

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