Questões de Direito Administrativo

#Questão 786013 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Acre (TRE AC), Analista Judiciário

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

A)

alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

B)

solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

C)

fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

D)

fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

E)

fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

#Questão 786027 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 786213 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia do empréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que se encontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível do município.

Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação do mencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 786214 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 786215 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

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